Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco

 

14/06/2011 - 17h39

Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco 

As prefeituras poderão ser obrigadas a elaborar mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Hoje o mapeamento é de responsabilidade dos estados e o Distrito Federal, 180 dias após sua adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A proposta (PLS 26/11), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS, que altera a Lei 12.340/10, prevê prazo de 180 dias e sanções para o município que deixar de realizar o mapeamento. E autoriza a União a criar um cadastro nacional de áreas de risco para auxiliar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sindec.

O relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que, com a obrigatoriedade recaindo sobre os municípios, o mapeamento de riscos deixaria de depender da adesão do estado ao Sindec. Wellington Dias assinalou que a prefeitura que descumprisse as obrigações fixadas pelo PLS, ficaria impedida de receber transferências voluntárias da União, com exceção de áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. Além disso, o descumprimento da lei também seria tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador.

- A finalidade maior da proposição seria, portanto, fortalecer a cultura da prevenção, qual seja a de estruturação de um sistema capaz de evitar a repetição de tragédias a cada período de chuvas - resumiu.

Lindbergh criticou a atuação da assessoria parlamentar do Ministério das Cidades. Segundo ele, os assessores estariam orientando a bancada a interromper a tramitação do PLS e assim discutir o assunto por mais seis meses. Ele sugeriu que as assessorias parlamentares tenham mais respeito com as propostas dos senadores e das senadoras.

- Às vezes, encontramos assessorias que querem dirigir e ditar os rumos das comissões. Estou completamente aberto no projeto. Talvez esteja sendo muito rígido com a punição ao prefeito, mas vamos discutindo, vamos fazendo andar. Na dúvida, tem uma tese de tentar parar isso aqui. O que é um equívoco - alertou.

Em relação ao PLS, Lindbergh disse que sua intenção é criar uma lógica para o funcionamento de um cadastro nacional de áreas de risco, pois não existe um hoje. "É inconcebível, mas a gente não sabe o tamanho do problema", afirmou. O senador lembrou que a legislação atual (Lei 1234/10) fala em "adesão" de estados e municípios ao Sindec, mas nenhuma prefeitura ou governo estadual aderiu.

Ricardo Icassatti / Agência Senado
 

Notícias

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos

Concubina sustentada por mais de 40 anos faz jus a alimentos Publicado em: 24/03/2015 Mesmo na relação de concubinato, faz jus a alimentos a mulher que, por mais de 40 anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. O entendimento, proferido pelo...

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA

Bebidas alcoólicas e a nova tipificação do artigo 243 do ECA Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho "É de bom alvitre ter em mente que a lei, por si só, apesar de seu comando coercitivo, não carrega o condão mágico para solucionar uma prática de muito...

A polêmica do novo tipo de usucapião

A polêmica do novo tipo de usucapião Possibilidade criada na lei do programa Minha Casa, Minha Vida garante, após dois anos, o direito de propriedade para o cônjuge que permanecer no imóvel. Medida desperta críticas Publicado por Jônatas S. Antunes - 2 horas atrás A possibilidade de um dos...

Mudaram as regras do divórcio

Mudaram as regras do divórcio Segunda, 23 Março 2015 09:22 O novo Código de Processo Civil determina que casais que desejam se divorciar tentem uma separação amigável antes de entrar na Justiça - em até uma hora o casamento pode ser desfeito em cartório Sancionado pela presidente Dilma Rousseff...

Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio

Artigo 459 do novo Código de Processo Civil acaba com o telefone sem fio 20 de março de 2015, 9h44 Por Flávio Pereira Lima O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento, que exigirá dos advogados muita dedicação e treinamento...

Veto ao novo CPC começa a trancar a pauta a partir de 17 de abril

Veto ao novo Código de Processo Civil começa a trancar a pauta a partir de 17 de abril Da Redação | 20/03/2015, 11h34 - ATUALIZADO EM 20/03/2015, 11h46 O veto parcial ao novo Código de Processo Civil (CPC) começará a trancar a pauta do Congresso a partir de 17 de abril. O comunicado foi lido...